Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000090-70.2026.8.16.0100

Recurso: 0000090-70.2026.8.16.0100 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Promoção / Ascensão
Embargante(s): Município de Jaguariaíva/PR
Embargado(s): SUELLEN VIVIAN CARLOS SOWINSKI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. ALEGADAS
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO
MONOCRÁTICA. AVANÇOS E PROMOÇÃO. AUSÊNCIA
DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO VINCULADO.
SERVIDORA QUE NÃO SE PODE PREJUDICAR POR
INÉRCIA DE DEVER DA ADMINISTRAÇÃO.
REITERAÇÃO DE TEMÁTICA SUFICIENTEMENTE
DECIDIDA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART.
1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.
VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra
decisão monocrática proferida por este julgador, o qual reconheceu o
direito da parte embargada a avanços na carreira (promoção e
avanços), condenando o ente municipal ao pagamento das respectivas
diferenças salariais desde 18/03/2020.
Frente a isso, insurge-se o município, alegando a
ocorrência de omissão e de contradição na decisão recorrida, sob o
fundamento de que não foi demonstrado que a parte autora preenchia
todos os requisitos legais para a concessão da progressão pretendida,
bem como que outros órgãos deste Tribunal de Justiça teriam diverso
entendimento.
Contrarrazões vieram pelo desprovimento.
É o relatório.
Tratando-se de julgamento de aclaratórios advindos de
decisão unipessoal, é cabível a presente decisão monocrática, nos
termos do art. 12, inciso XIII do regimento interno das Turmas
Recursais do TJPR.
Passo a prolatar a decisão.
Conheço dos embargos, eis que preenchidos os
pressupostos processuais de admissibilidade.
O entendimento adotado na decisão embargada é o de
que, comprovada a omissão da Administração em realizar as
avaliações, e preenchidos os demais requisitos objetivos pelo servidor,
o direito à progressão se consolida.
Isso porque a parte autora não pode ficar à mercê da livre
e espontânea vontade do município em realizar as avaliações
necessárias para a concessão das progressões funcionais dos seus
servidores municipais; inércia essa demonstrada no julgado, em
consonância com a firma jurisprudência desta Turma Recursal em
casos semelhantes.
Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE JAGUARIAÍVA. ALEGADA OMISSÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO. ATO VINCULADO. MERO INCONFORMISMO.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.
PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. VIA RECURSAL INADEQUADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002773-56.2021.8.16.0100 [0000276-
06.2020.8.16.0100/1] - Jaguariaíva - Rel.: Juiz de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 02.03.2022.)
Percebe-se, portanto, que o presente recurso se trata de
reiteração de teses suficientemente enfrentadas no caso concreto, no
qual o ente político visa à modificação do julgado, o que é inadmissível
nesta via estreita de embargos de declaração.
Diante do exposto, ante a inexistência de omissão,
contradição na decisão, obscuridade ou erro material passíveis de
serem sanados, decido por conhecer deste recurso e rejeitá-lo no
mérito, mantendo-se na íntegra a decisão monocrática proferida no
recurso inominado (mov. 15.1).
Sem custas na espécie recursal (art. 15, parágrafo único,
inciso III da Lei Estadual nº 18.413/2014).
Intimem-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator